Legislação e Normas

Última modificação: Terça-feira, 7 de janeiro de 2025

As atividades de Pesquisa e Pós-Graduação são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

Leis Federais

Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada).
Lei nº 14.925, de 17 de julho de 2024 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Decretos:

Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto nº 5.992/06, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022 – Altera o Decreto nº 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008 – Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior.
Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009 – Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior.

Legislação e Normas – CEFET-MG

Regulamentos

Regulamento do Programa Institucional de Bolsas de Mestrado e Doutorado do CEFET-MG – Resolução CD nº 32/2022, de 27 de outubro de 2022.
Regulamento do Programa Institucional de Bolsas de Mestrado e Doutorado Sanduíche no Exterior – Resolução CD nº 10/2022, de 29 de julho2022.
Regulamento do Programa de Ações Afirmativas na Pós-Graduação Stricto Sensu – Resolução CEPE nº 7/2022, de 29 de julho de 2022.
Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) – Resolução CD nº 19/2022, de 10 de agosto de 2022.
Regulamento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu – Resolução CEPE nº 1/2022, de 25 de maio de 2022.
Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu – Resolução CD nº 26/2022, de 12 de agosto de 2022.
Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG – Resolução CD nº 034/2003, de 18 de junho de 2003.
Regulamento Geral das Atividades de Pesquisa – Resolução CEPE nº 20/2015, de 19 de outubro de 2015.
Regulamento Geral do Programa Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica – Resolução CEPE nº 7/2015, de 6 de maio de 2015.
- Resolução CEPE nº 10/2014 – Programa Institucional de Iniciação Científica Voluntária – Resolução CEPE nº 10/2014, de 25 de abril de 2014.
Regulamento do Programa de Auxílio à Participação de discentes em eventos.
Regulamento para Utilização do Acervo de Livros da Pós-Graduação – Resolução CD nº 26/2015, de 19 de maio de 2015.
Regulamento para Realização de Provas de Línguas Estrangeiras – Resolução CEPE nº 2/2013, de 24 de janeiro de 2013.
Regulamento do Programa Pesquisador Visitante – Resolução CD nº 30/2015, de 12 de junho de 2015.
Regulamento do Programa Institucional de Melhoria Qualitativa da Produção Científica – PROMEQ – Resolução CD nº 70/2012, de 06 de novembro de 2012.
- Edital DPPG nº 881/2024 – PROMEQ, de 16 de dezembro de 2024.

Regulamento do PROPESQ – Resolução CEPE nº 64/2008, de 18 de dezembro de 2008.
Regulamento de Defesas Remotas na Pós-Graduação – Resolução CPPG nº 8/2020, de 9 de julho de 2020.
- Resolução CEPE nº 9/2020, de 17 de novembro de 2020 – Homologa a Resolução CPPG nº 8/2020, de 9 de julho de 2020 (Defesas Remotas na Pós-Graduação).
Regulamento do Estágio Pós-Doutoral no CEFET-MG – Resolução CEPE nº 7/2020, 6 de outubro de 2020.
- Resolução CEPE nº 14/2022, de 11 de agosto de 2022 – Consolida as Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências. Em seu art. 63 permite a atuação, em atividades didático-pedagógicas de disciplinas da graduação de discentes da pós-graduação stricto sensu.
Regulamento do Estágio de Docência para discentes dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu – Resolução CEPE nº 31/2019, de 16 de dezembro de 2019.
- Resolução CEPE nº 14/2022, de 11 de agosto de 2022 – Consolida as Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências. Em seu art. 63 permite a atuação, em atividades didático-pedagógicas de disciplinas da graduação de discentes da pós-graduação stricto sensu.

Resolução CPPG n° 5, de 24 de maio de 2024 – Estabelece as diretrizes institucionais para o acúmulo de bolsas de mestrado e doutorado concedidas pela CAPES com atividades remuneradas ou outros rendimentos no âmbito do CEFET-MG e dá outras providências.
Resolução CPPG n° 6, de 01 de julho de 2024 – Estabelece as diretrizes institucionais para o acúmulo de bolsas de mestrado e doutorado concedidas pela FAPEMIG com atividades remuneradas ou não no âmbito do CEFET-MG e dá outras providências.
Resolução CEPE n° 27, de 20 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre o incentivo ao ingresso de servidores docentes e técnico-administrativos do CEFET-MG nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da instituição.

Outras Resoluções, Portarias e Instruções Normativas

Conselho Diretor (CD)

Resolução CD nº 58/2017, de 21 de dezembro de 2017 – Estabelece o limite de encargos didáticos atribuído a docentes do CEFET-MG. Resolução CD nº 25/2022, de 12 de agosto de 2022 – Republica o ato normativo que estabelece o limite de encargos didáticos atribuído a docentes credenciados em Programas de Pós-Graduação stricto sensu ofertados pelo CEFET-MG.
Resolução CD nº 12/2020, de 08 de abril de 2020 – Estabelece a estrutura organizacional do CEFET-MG.

Diretoria-Geral (DIR)

Portaria DIR nº 158/2013, de 04 de março de 2013 – Programa de Auxílio à Participação de Discentes em Eventos.
Portaria DIR nº 400/2013, de 27 de maio de 2013 – Alteração do Programa Institucional de Auxílio Individual para Apresentação de Trabalhos em Eventos Científicos no Exterior.
Portaria DIR nº 401/2013, de 27 de maio de 2013 – Programa Institucional de Auxílio Individual para Apresentação de Trabalhos em Eventos Técnico-Científicos no País.
Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 30, de 27 de novembro de 2023 e Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 79, de 25 de setembro de 2024 – Delegar competência à Diretora de Pesquisa e Pós-Graduação.

Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DPPG)

Instrução Normativa DPPG n º 4/2024 , de 23 de dezembro de 2024 – Estabelece os critérios de qualificação do evento e de avaliação do perfil de atuação acadêmica do solicitante no âmbito do Programa Institucional de Apoio à Participação de Servidores em Eventos Técnico-científicos no País e no Exterior.
Instrução Normativa nº 2/2022 – DPPG, de 04 de julho de 2022 – Critérios para distribuição de bolsas CAPES – Cota Pró-Reitoria.

Legislação e Normas – CNE/CES

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de Pós-Graduação.
Resolução CNE/CES nº 24, de 18 de dezembro de 2022 – Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 1º e o artigo 2º, da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de Pós-Graduação.
Resolução CNE/CES nº 1/2007, de 08 de junho de 2007 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
Resolução CNE/CES nº 4/2022, de 16 de novembro de 2022 – Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Legislação e Normas – CAPES

Portaria CAPES nº 132, de 18 de agosto de 2016 – Estabelece o Auxílio Diário para viagens no País e no exterior aos beneficiários dos Programas da Capes e seus convidados.
Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010 – Regulamento do Programa de Demanda Social (DS).
Portaria CAPES nº 248, de 19 de dezembro de 2011 – Normas de concessão de bolsas de estudo para mulheres – função da maternidade.
Portaria CAPES nº 1, de 4 de janeiro de 2012 – Define, para efeitos da avaliação, realizada pela CAPES, a atuação nos programas e cursos de pós-graduação das diferentes categorias de docentes.
Portaria CAPES nº 2, de 4 de janeiro de 2012 – Define, para efeitos de enquadramento nos programas e cursos de pós-graduação, as categorias de docentes dos programas desse nível de ensino.
Portaria CAPES nº 156, de 28 de novembro de 2014 – Regulamento do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP).
Portaria CAPES nº 91, de 29 de julho de 2015 – Fixa normas e procedimentos para submissão, avaliação, divulgação e envio dos resultados da avaliação ao Conselho Nacional de Educação, e início de funcionamento dos programas novos de pós-graduação, em níveis de mestrado e doutorado.
Portaria CAPES nº 81, de 3 de junho de 2016 – Define, para efeitos de enquadramento nos programas e cursos de pós-graduação e das avaliações, as categorias de docentes dos programas desse nível de ensino.
Resolução CNE CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Legislação e Normas – CNPq

Resolução Normativa CNPq nº 32, de 14 de agosto de 2014 – Procedimentos para o credenciamento a que se refere o inciso XXI do Art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, que disciplina a dispensa de licitação na aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa.