Acesso à Informação

Última modificação: Sexta-feira, 24 de março de 2023

O Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é um compilado de disposições normativas, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e em demais normas que regem o assunto.  

A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas, de ofício, pelos órgãos e entidades públicas, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.