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CEFET-MG

Legislação

As atividades de Pesquisa e Pós-Graduação são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

Leis Federais


 

Legislação – CEFET-MG


 

Legislação – CNE/CES


 

Legislação – CAPES


 

Legislação – CNPq


  • Resolução Normativa RN-032/14: Procedimentos para o credenciamento a que se refere o inciso XXI do Art. 24 da Lei No 8.666 de 21/06/1993, que disciplina a dispensa de licitação na aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa.