Legislação e Normas

Última modificação: Segunda-feira, 15 de abril de 2024

As atividades de Pesquisa e Pós-Graduação são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

Leis Federais

---

• Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada).

 

Decretos:

---

• Decreto Nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto nº 5.992/06, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Nº 11.117, de 1º de julho de 2022 – Altera o Decreto nº 5.992/06, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 5992-06 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
•  Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008: Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior;

• Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009: Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior.

 

Legislação e Normas – CEFET-MG

---

Regulamentos

• Regulamento do Programa Institucional de Bolsas de Mestrado e Doutorado do CEFET-MG – Resolução CD 032/22.
• Regulamento do Programa Institucional de Bolsas de Mestrado e Doutorado Sanduíche no Exterior – Res. CD 10/22;
• Regulamento do Programa de Ações Afirmativas na Pós-Graduação Stricto Sensu  – Res. CEPE 07/22; 
• Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG);
• Regulamento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu – RES CEPE 001/22;

• Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;
• Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG – RES CD-034/03;

• Regulamento Geral das Atividades de Pesquisa;

• Regulamento Geral do Programa Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica;
  • Resolução CEPE 10/14: Programa Institucional de Iniciação Científica Voluntária.

• Regulamento do Programa de Auxílio à Participação de discentes em eventos;

• Regulamento para Utilização do Acervo de Livros da Pós-Graduação;

• Regulamento para Realização de Provas de Línguas Estrangeiras;

• Regulamento do Programa Pesquisador Visitante;

• Regulamento do Programa Institucional de Melhoria Qualitativa da Produção Científica – PROMEQ – Resolução CPPG N. 64/22; 
  • Edital DPPG Nº 194/2022 – PROMEQ;

• Regulamento do PROPESQ;

• Regulamento de Defesas Remotas na Pós-Graduação – Resolução CPPG 008/2020, de 9 de julho de 2020;
  • Resolução CEPE 09/2020 – Homologa a RES CPPG 008/20 (Defesas Remotas na Pós-Graduação);
• Regulamento do Estágio Pós-Doutoral no CEFET-MG – Resolução CEPE 07/2020;

• Regulamento do Estágio de Docência para discentes dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu – Resolução CEPE 031/2019; 
  • Resolução CEPE-08/20: Altera o art. 63 das Normas Acadêmicas de Graduação do CEFET-MG – Resolução CEPE-12/07.

 

Outras Resoluções, Portarias e Instruções Normativas

Conselho Diretor (CD)

• Resolução CD 058/17: Estabelece o limite de encargos didáticos atribuído a docentes do CEFET-MG;

• Resolução CD-012/20: Estabelece a estrutura organizacional do CEFET-MG.

 

Diretoria Geral (DIR)

• Portaria DIR 158/13: Programa de Auxílio à Participação de Discentes em Eventos;

• Portaria DIR 400/13: Alteração do Programa Institucional de Auxílio Individual para Apresentação de Trabalhos em Eventos Científicos no Exterior;

• Portaria DIR 401/13: Programa Institucional de Auxílio Individual para Apresentação de Trabalhos em Eventos Técnico-Científicos no País;
• Portaria DIR 1292/19: Delega, ao diretor da DPPG, competência para assinar correspondências destinadas a agências de fomento.

 

Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DPPG)

• Instrução Normativa 01/2021 (adequa comunicado DPPG 01-2016). Estabelece procedimentos adicionais referentes à portaria DIR 400/13.
  • Comunicado 001/2016, de 28 de abril de 2016: referente às Portarias 400/2013 e 401/2013;
• Instrução Normativa 02/2021 (adequa o comunicado DPPG 01-2017) –  Estabelece procedimentos referentes às portarias DIR 400/13 e DIR 401/13.
  •  Comunicado DPPG 001/17 de 25 de maio de 2017.
• Instrução Normativa 03/2021 (adequa o comunicado DPPG 01-2021) – Estabelece procedimentos adicionais referentes às portarias DIR 400/13 e DIR 401/13, válidos durante a pandemia de COVID-19.
  • Comunicado 001-21 – Procedimentos para os Programas Institucionais de Auxílio Individual para Apresentação de Trabalhos em Eventos Científicos no Brasil e no Exterior, válidas durante a Pandemia de COVID-19.
• IN 03_2022 DPPG: Critérios para distribuição de bolsas CAPES – cota pró-reitoria.

 

Legislação e Normas – CNE/CES

---

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96): estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Resolução CNE/CES Nº 001/01:  estabelece normas para o funcionamento de cursos de Pós-Graduação.

• Resolução CNE/CES Nº 024/02: altera a redação do parágrafo 4º do artigo 1º e o artigo 2º, da Resolução CNE/CES Nº 001/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de Pós-Graduação.

• Resolução CNE/CES Nº 01/07: Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
•  Resolução CNE/CES Nº 4/22:  Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

 

Legislação e Normas – CAPES

---